Sindicato pede a suspensão imediata de consulta convocada às pressas e em desacordo com lei federal e a Constituição Estadual
A APP-Sindicato protocolou na noite desta terça-feira (27) uma ação contra o governo do Paraná por ilegalidades cometidas na convocação de pais, mães e responsáveis para participar de referendo sobre a militarização de mais de 200 escolas da rede pública estadual. A entidade pede a suspensão imediata do processo.
O chamamento foi divulgado pela administração apenas na segunda-feira (26), para o comparecimento nas escolas entre esta terça e quarta-feira. O Sindicato afirma que a medida está em desacordo com a Lei Federal n. 9.709/1998 e a Constituição Estadual, que só permitem a convocação para esse tipo de votação passados 30 dias da promulgação do ato administrativo relacionado com a consulta popular.
No caso em questão, o governo não respeitou esse prazo, pois a Lei n. 20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares, foi publicada no Diário Oficial apenas no último dia 7 de outubro.
Para o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, o governo está tentando impor a sua vontade e, novamente, se aproveitando da pandemia para burlar o direito da comunidade debater o assunto e fazer a escolha de forma consciente e democrática.
“Não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos desse programa para a educação pública do Paraná e os perigos que ele oferece para a formação dos nossos adolescentes e jovens. Esperamos que o Judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia”, acrescentou.
O Sindicato também denuncia que o governo não está cumprindo critérios estabelecidos na lei para a seleção das instituições que a comunidade pode optar pelo modelo militarizado. Entre os requisitos está a localização em município com mais de 10 mil habitantes. Além disso, as escolas devem apresentar alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo escolar e de rendimento escolar e não ofertar ensino noturno.
Segundo Hermes, o Sindicato recebeu relatos de convocação da comunidade em colégios de municípios com menos de 10 mil habitantes, que possuem turmas no período noturno e que não se encaixam nas características de vulnerabilidade social e baixo rendimento escolar, como exige a lei.
Na petição, a APP-Sindicato ainda argumenta que a forma como o processo está sendo conduzido favorece a pressão por parte de terceiros(as) e, consequentemente, influencia na escolha dos pais, mães e responsáveis. “Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a consciência e o juízo de vontade do votante”, afirma o texto.
Para o secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, professor Mário Sérgio Ferreira de Souza, a situação é grave e requer a atuação da Justiça, pois as irregularidades não se limitam ao descumprimento das leis. O dirigente ressalta que o governo está convocando as pessoas para comparecerem às escolas sem os cuidados necessários e que o momento exige.
“Além da arbitrariedade da medida deste governo, pelo que representa o programa que coloca o modelo repressivo dentro das escolas para substituir o processo de ensino e aprendizagem cidadã, ainda há um completo desrespeito ao momento de excepcionalidade sanitária, que exige medidas atípicas para preservar a saúde com o isolamento social”, comentou.