Governo do Estado pretende entregar à iniciativa privada 27 colégios públicos
A CUT Paraná e suas mais de 100 entidades filiadas publicaram nesta semana uma carta aberta à comunidade na qual criticam, duramente, a iniciativa do Governo do Estado em privatizar 27 escolas públicas do Paraná. Segundo o documento a iniciativa de Ratinho Júnior “visa acabar com a escola pública”. A nota ainda lista uma série de motivos pelos quais as entidades se opõem, de forma veemente, à privatização.
“O edital é ilegal! Ele fere o princípio constitucional da gestão democrática. Porque contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB-9394/1996) e o inciso 6º do artigo 206 da Constituição Federal, onde diz que a comunidade escolar deve participar da gestão administrativa e pedagógica da escola. E também fere o artigo 213 da Constituição Federal que proíbe o repasse de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos”, diz trecho do documento.
Entre os motivos apontados estão o fim do ensino noturno, a não garantia dos alunos de vagas próximas de suas residências, a dificuldade de fiscalização e controle do dinheiro público, colocar a merenda em risco e pela possibilidade de cobrança de taxas dos estudantes por meio das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF).
A CUT ainda orienta todas as suas entidades filiadas para que encaminham esse documento e levem o debate para deputados estaduais, federais e também vereadores, ampliando a discussão pública sobre os malefícios da iniciativa para toda a sociedade paranaense.
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