Autoridades apontam para o risco relacionado aos dados de pessoas e empresas no Estado
Por iniciativa dos deputados estaduais do bloco PT-PDT será realizada, na segunda-feira (11), às 18h, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 661/2024 que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O debate acontecerá no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná.
“O governador Ratinho Jr esperou o término da eleição para empurrar goela abaixo do povo paranaense mais uma privatização. O processo, novamente, tramita na pressa de quem não quer debater com a sociedade. Ainda há ausência de um parecer sobre a proteção de dados no Paraná e um debate amplo sobre todas as consequências de mais essa venda”, critica o presidente da CUT Paraná, Marcio Kieller.
O projeto foi aprovado na quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião extraordinária. Em seguida o PL foi analisado pela Comissão de Finanças, onde um pedido de vistas adiou sua análise para a próxima semana. A Celepar é uma companhia essencial na gestão de tecnologia e atende diferentes setores governamentais. Entre outros, a estatal também gere dados de áreas estratégicas como saúde, saúde e segurança pública.
O deputado Arilson Chirato foi um dos que ergueram a voz contra mais esta privatização de Ratinho Jr. “Se o governador tivesse respeito pelas leis e interesse em cumpri-las, saberia que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Nº 13.709/2018) não autoriza o gerenciamento de dados públicos, em especial relativos à segurança pública, por empresas privadas. Já imaginou uma empresa privada com dados de policiais, de agentes penitenciários ou com seu histórico de saúde?”, questionou.
"A privatização da Celepar, além de todos os fatores já apontados, trará um prejuízo enorme e de grande importância que é a insegurança na estabilidade de 900 trabalhadores concursados que estarão com seus empregos em risco, sem saber quantos e nem quem irá continuar empregado, ou ainda se seus direitos serão preservados", aponta o Diretor Executivo do Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (SINDPD-PR), Julio Cezar Novaes.
Serviço
Audiência Pública “PL 661/2024, que trata da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - Celepar”
Data: 11 de novembro (segunda-feira)
Horário: 18H
Local: Auditório Legislativo da Alep. Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Centro Cívico,