Projeto da governadora Cida Borghetti (PP) é desaprovado pelo Tribunal de contas e pelo Ministério Público
O projeto de lei nº 402/2018 que aumenta o rombo da Paranaprevidência segue tramitando em ritmo de batalha na Assembleia Legislativa do Paraná. A governadora Cida Borghetti (PP) e deputados(as) da base de apoio estão ignorando as ilegalidades da matéria. Ministério Público (MP-MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Fórum das Entidades Sindicais (FES) recomendam a rejeição.
Apesar das manifestações técnicas, o projeto foi aprovado em primeira discussão pelo plenário, nesta quinta-feira(13), onde recebeu duas emendas e, por isso, volta para a Comissão de Constituição e Justiça. Foram 27 deputados contra os(as) servidores(as) e sete favoráveis. Como tramita em regime de urgência, deve retornar no início da próxima semana para a segunda votação no plenário.
A categoria continua mobilizada e fazendo a resistência. O FES está convocando os(as) trabalhadores(as) para aumentar a pressão nos(as) deputados(as), buscando reverter o placar e impedir um novo ataque contra a Paranaprevidência.
PL 402/18: Veja como votaram os(as) deputados(as)
Irregularidades – Pelo texto em discussão, o governo retira a contribuição patronal da parte dos(as) aposentados(as) e pensionistas e anistia a dívida que acumula pelo não pagamento desses valores desde janeiro de 2015. De acordo com o TCE, o projeto extingue receitas e faz alterações que aumentam a “descapitalização real do fundo de previdência na ordem de 103 milhões em 2019”.
O TCE também denuncia que o governo está desrespeitando a legislação federal que exige aprovação prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social, atualmente vinculada ao Ministério da Fazenda, antes de enviar o projeto para votação dos(as) deputados(as).
A proposta ainda foi reprovada pelo Ministério Público que, em nota técnica, afirma ser necessário contar com um “milagre financeiro” para que os números apresentados pelo projeto do governo Cida não causem “maiores (e talvez irreversíveis) danos ao sistema previdenciário estadual”.