Categoria quer a imediata implantação da Lei do Piso Nacional aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo ex-presidente, mas barrado pelo STF
Mais de 300 trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem participaram, na manhã desta quinta-feira (29), de uma passeata no centro de Curitiba. Além disso, diversos hospitais da capital paranaense amanheceram com piquetes em frente aos locais de atendimento.
A manifestação faz parte de um conjunto de mobilizações pela imediata implantação da Lei do Piso da Enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em agosto do ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a partir do Projeto de Lei do senador petista, o capixaba Fabiano Contarato. Mas o Supremo Tribunal Federal barrou o pagamento. (entenda abaixo).
Na época foi aprovado que enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) receberiam R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem receberiam, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindesc), as paralisações desta quinta não atingiram o atendimento à população, sendo mantido os níveis mínimos exigidos pela Justiça do Trabalho para evitar prejuízos no atendimento. A mobilização, contudo, não para. No final da tarde uma nova passeata deverá acontecer com trabalhadores e trabalhadoras dos outros turnos das jornadas de trabalho das unidades hospitalares.
“Há uma dificuldade na mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem, justamente, pela característica do trabalho e de cuidar do outro, da vida, que é a responsabilidade que temos em nossas mãos. Mas não desistimos e estamos presentes nas ruas e cobrando a implantação. Merecemos mais do que aplausos e sem a enfermagem não existe vida, saúde. É preciso valorizar a enfermagem urgente. É preciso que o STF esteja ao lado da enfermagem neste momento”, destaca a presidenta do Sindesc e secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Isabel Cristina Gonçalves.
“A pandemia nos mostrou, mais uma vez, a importância dos profissionais de saúde. Palmas e aplausos não bastam. Precisamos reconhecer a partir também da valorização destes trabalhadores e trabalhadora. A imediata implantação da Lei do Piso é imperativa não apenas para a categoria, mas para todos os brasileiros e brasileira que usam serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados”, completou o presidente da CUT Paraná, Marcio Kieller.
De acordo com o Sindicato da categoria, além das passeatas, piquetes e manifestações foram registradas nos hospitais Evangélico Mackenzie; Santa Casa de Curitiba; Nossa Senhora das Graças; Pequeno Príncipe; Cajuru e Marcelino Champagnat; Hospital das Nações; Hospital do Rocio (Campo Largo); Angelina Caron (Campina Grande do Sul); Hospital São Vicente; Hospital do Idoso Zilda Arns (FEAS); Santa Cruz e Cruz Vermelha. No restante do Paraná manifestações e paralisações aconteceram em Foz do Iguaçu, Pato Branco, Guarapuava e Apucarana. Com a greve acontecendo por tempo indeterminado uma nova assembleia será realizada no final desta quinta-feira (29) para avaliar os próximos passos do movimento da categoria.
O vai e vem do Supremo para liberar o pagamento
O ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu, em setembro de 2022, o pagamento do piso ao dar uma liminar atendendo a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. A entidade alegou riscos à empregabilidade e à rede de saúde por conta do aumento dos custos que deve acompanhar a efetivação do piso.
Ao dar a liminar, Barroso condicionou o pagamento para os entes públicos e privados mostrem as contas que serão geradas a partir da fixação dos novos salários no segmento, com a justificativa de que a legislação não previa fonte de custeio para os pagamentos, afetando diretamente o orçamento de municípios e estados, por exemplo.
Diante do impasse em abril deste ano o governo Lula apresentou um projeto liberando a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso, o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Após a liberação da verba, Barroso revogou em 15 de maio a liminar para que a questão começasse a ser votada no Plenário Virtual, que teve início na última sexta-feira (23).
Até agora votaram quatro ministro o próprio Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os votos foram divergentes. Barroso e Mendes vincularam o pagamento do piso à uma jornada de 44 horas semanais. No setor privado o piso pode ser fixado por acordo ou convenção, mas em 60 dias se não houver acordo, valerá a lei.
Toffoli e Moraes também vincularam o pagamento à jornada de 44 horas e, que o piso é o conjunto da remuneração, além de imporem a negociação do piso regionalizado e somente por acordo ou convenção.
Weber e Fachin votaram pelo pagamento imediato do piso nacional da enfermagem. Ainda faltam votar quatro ministros: Luiz Fux, Kássio Nunes, André Mendonça e Cármen Lúcia.