Na noite desta segunda, 17/11, a Câmara Municipal de Umuarama aprovou por unanimidade uma Moção de Apelo, endereçada a governo do Paraná, para que a Celepar - Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – não seja privatizada. A Celepar foi a primeira empresa pública de tecnologia do Brasil, fundada em 1964. Ela é responsável por desenvolver e gerenciar soluções de TI para o governo do estado do Paraná e também para os municípios.
O requerimento da Moção de Apelo foi subscrito pelo vereador Washington Guirão (PSB), a pedido da Central Única dos Trabalhadores do Paraná (CUT-PR), representada por Edilson José Gabriel, membro da Direção da Central e diretor do Sindicato dos Bancários de Umuarama, Assis Chateaubriand e Região. Conforme previsto no Regimento da Câmara de Umuarama, a Moção foi apresentada e lida no dia 10/11, ocasião em que Edilson ocupou a Tribuna Livre da Casa para defender sua aprovação, e foi votada e aprovada na sessão deste dia 17.
Edilson agradeceu Guirão ao final da sessão e afirmou: “espero que outras Câmaras Municipais sigam o exemplo do vereador umuaramense e, principalmente, que a mobilização do movimento sindical e da sociedade paranaense tenha como resultado afastar qualquer possibilidade de privatização da Celepar”.
O processo de privatização da Celepar encontra-se suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Além disso, tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelos diretórios nacionais do PT e do PSOL. A Fenadados (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares) integra a ação como Amicus Curiae, a fim de colaborar com o fornecimento de informações que podem contribuir com o propósito da ação proposta pelos partidos.
Leia a seguir a íntegra da Moção aprovada. Seu texto explica porque a Celepar não deve ser aprovada e quais seriam os prejuízos para o povo do Paraná caso isso aconteça.
A CELEPAR é a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil, criada há mais de meio século para servir ao Estado e à sociedade com transparência, segurança e compromisso público. Sua trajetória é motivo de orgulho nacional: foi pioneira em soluções tecnológicas para a gestão pública, para a educação, a saúde, a segurança e os serviços ao cidadão.
No entanto, o atual governo estadual, comandado por Ratinho Júnior, tem conduzido um processo de desmonte e entrega desse patrimônio público, transformando a máquina do Estado em instrumento de privatização a qualquer custo.
A privatização da CELEPAR não representa apenas a venda de uma estatal de tecnologia — trata-se da entrega da infraestrutura que sustenta o funcionamento do Estado do Paraná e de seus municípios. Essa medida acarreta riscos diretos e profundos:
- Aumento dos custos municipais: com a privatização, os municípios deixarão de ter acesso subsidiado aos sistemas e serviços de tecnologia que hoje são garantidos pela CELEPAR, o que poderá elevar significativamente os custos de transporte público, arrecadação, educação, saúde e segurança, afetando diretamente os orçamentos locais e a vida dos cidadãos.
- Risco de políticas de higienização e exclusão social: o controle privado de dados e algoritmos pode favorecer práticas de discriminação e segregação digital, como exclusão de famílias em vulnerabilidade de cadastros sociais, remoções urbanas, priorização de regiões com maior potencial econômico e exclusão de bairros periféricos das políticas públicas.
- Ameaça à economia local e ao comércio: o setor privado passará a deter dados fiscais, de consumo e de movimentação econômica de todos os municípios, podendo utilizá-los comercialmente ou compartilhá-los com empresas estrangeiras. Isso fragiliza o comércio local, expõe empresários e consumidores e compromete a competitividade regional.
- Vazamento de dados de crianças e adolescentes: a CELEPAR administra sistemas de matrícula escolar, transporte estudantil, segurança e saúde pública. A privatização coloca em risco informações pessoais, biométricas e de geolocalização de menores, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a LGPD, e abrindo margem para crimes digitais, exploração e manipulação de dados sensíveis.
- Inviabilização de atividades essenciais do Estado: os sistemas judiciais, policiais e administrativos do Paraná dependem da infraestrutura da CELEPAR. Sua transferência a uma empresa privada pode comprometer investigações criminais, decisões judiciais e a atuação de magistrados, promotores, advogados e policiais, uma vez que informações estratégicas e sigilosas poderão ser acessadas, manipuladas ou expostas a interesses externos.
- Risco à soberania e à segurança nacional: dados de segurança pública, judiciais e fiscais do Estado — que pela Lei Geral de Proteção de Dados (art. 4º, §4º) não podem ser tratados por entidades privadas — passariam a circular em servidores comerciais e fora do território nacional, o que fere a Constituição Federal e compromete a soberania informacional do Brasil.
Diante desse cenário, alerta-se que a desestatização da CELEPAR fragiliza toda a estrutura digital pública do Estado, cria dependência tecnológica de transnacionais e transforma informações da população em mercadoria.
Reafirmamos que a defesa da CELEPAR pública é a defesa do interesse dos municípios, da autonomia dos poderes e da segurança da população.
Por isso, apelamos a esta Câmara Municipal do Paraná para que se manifeste e aprove esta Moção de Apelo à manutenção da CELEPAR como empresa pública, unindo forças em defesa da CELEPAR pública, da proteção dos dados da população, do serviço público brasileiro e da soberania digital do Estado brasileiro.
A tecnologia pública é um direito do povo — e não uma mercadoria a serviço do lucro. Defender a CELEPAR é defender a democracia, a segurança e o futuro digital do Brasil.