Deputados estaduais ignoram constituição e aprovam homeschooling em comissão da Alep

A audácia é uma das qualidades humana mais nobres, mas quando vem acompanhada de arrogância e burrice tem efeitos lamentáveis, pessoal, política e socialmente. Esse parece ser o caso dos deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa que decidiram desafiar o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná nesta terça-feira (29). Com exceção de Tadeu Veneri, os parlamentares da CCJ acharam conveniente passar por cima do Judiciário e considerar constitucional o ensino domiciliar, que havia sido julgado inconstitucional pelo TJ uma semana antes. “Esse tema já foi julgado pelo STF em Brasília e também aqui no Paraná, com o caso de Cascavel. É uma aberração. A mesma Assembleia que defende a volta às aulas em plena pandemia aceita um projeto desse”, afirma Marlei Fernandes, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE).

A situação mostra até onde certos parlamentares eleitos democraticamente estão dispostos a ir para efetivar projetos antidemocráticos, como o ensino domiciliar, uma das obsessões bolsonaristas. O STF já decidiu que só a União pode legislar sobre o tema, em ações envolvendo Alagoas e Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu no mesmo sentido, declarando inconstitucional lei municipal de Cascavel, por violar competência privativa da União e princípios constitucionais aplicáveis à Educação e o Estatuto da Criança e Adolescente. Essas decisões não foram suficientes para conter o sabujismo dos deputados da CCJ.

A APP-Sindicato defende que a escola é um direito da criança, exercendo papel de proteção e promovendo a convivência plural. O ensino domiciliar é um ataque frontal à escola, subvertendo o papel do Estado em oferecer educação para todos. A regulamentação do homeschooling é um ataque ao direito à educação e vai aprofundar as desigualdades sociais e educacionais existentes no País. A escola possui o princípio da diversidade social e da cidadania, o que não é possível apenas no ambiente familiar. A proposta de ensino domiciliar é uma forma equivocada de compreender a educação e a liberdade de escolha.

A APP integra um grupo de 356 entidades que se mobilizam contra as propostas de regulamentação do homeschooling que tramitam no Congresso Nacional. Instituições acadêmicas e sindicais, redes de educação e de defesa dos direitos humanos, grupos religiosos e comunitários estão mobilizados(as) para combater a ofensiva do Governo Bolsonaro que visa regulamentar a educação domiciliar no País. As 356 entidades assinam o “Manifesto contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”.

O documento defende que a educação escolar regular necessita de mais investimentos para superar os desafios históricos e os impostos pela pandemia de Covid 19, e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal. “Mesmo fora de um contexto de exceção e emergência, a regulamentação do ensino domiciliar não se mostraria solução viável para superar os problemas enfrentados pela educação”, registra.

O Manifesto aponta a ameaça do Projeto de Lei 3.262/2019, que descriminaliza a ausência de matrícula escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos em famílias que adotarem a educação domiciliar. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e em seguida será encaminhado ao Plenário da Casa. Atualmente, a Lei Penal, em sintonia com preceitos constitucionais, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê o crime de abandono intelectual de pais e mães que não mandarem seus filhos para a escola.