Dirigentes sindicais abordam deputados(as) no aeroporto Afonso Pena

Dirigentes da APP-Sindicato e do Fórum das Entidades Sindicais (FES) realizaram nesta segunda-feira (13) um ato no aeroporto Afonso Pena contra a nova proposta de reforma administrativa. O local foi escolhido para abordar deputados(as) e senadores(as) que representam o Paraná em Brasília e pedir apoio contra o texto que tramita no Congresso Nacional e tem como alvo os(as) servidores(as) e a precarização dos serviços públicos prestados à população.

Durante a atividade, vários deputados(as) e um senador precisaram passar pela manifestação dos(as) trabalhadores(as) antes de embarcar. A vice-presidenta da CNTE e secretária de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, reforça que a luta dos servidores(as) já barrou uma vez o texto e agora é necessário fortalecer a luta contra essa nova tentativa de ataque aos(às) servidores(as).

“Nós estamos no aeroporto de Curitiba fazendo a luta contra a reforma administrativa, que é a destruição dos serviços públicos. Nós temos o entendimento que o serviço público é para a maioria da população, pro  povo brasileiro. Esse é o espaço para organizarmos nossa luta e para dizer para os deputados que estão indo para Brasília que não queremos essa reforma”, aponta Marlei.

A presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, reforça que o sindicato estará presente em todas as etapas da luta contra a reforma administrativa e que a possibilidade de aprovação representa um retrocesso para os(as) trabalhadores(as) do setor público.

“Hoje já sofremos com as consequências da terceirização aqui no Paraná, seja na precarização para os trabalhadores ou na dificuldade de ofertar um serviço público de qualidade. A reforma representa a piora e aprofundamento desse quadro de ataques ao serviço público, já que ela não prevê o concurso público, limita a valorização de carreira, favorece um cenário anterior à Constituição de 88, onde para o ingresso no serviço público, dependia de indicação de políticos. Estamos lutando para que o serviço público continue tendo oferta sem interferência direta do gestor de plantão”, explica a presidenta.

Secretária educacional da APP-Sindicato, Vanda Santana, exemplifica que, na educação, a reforma deve acentuar o problema criado pelo governador Ratinho Jr. (PSD) que, durante sua gestão,tem atacado sistematicamente o serviço público, terceirizando e destruindo carreiras.

“É fundamental que os trabalhadores em educação também se envolvam nessa campanha contra a reforma administrativa, da forma que está colocada pela Câmara Federal. Precisamos ter como garantia no serviço público federal o concurso público, principalmente na educação, pois ela é um serviço permanente para a população. Impedir que essa reforma seja aprovada com itens que extinguem esse direito, é fundamental”, completa Vanda.

Calendário de lutas

A abordagem de deputados(as) nos aeroportos faz parte do calendário de lutas definido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Confederação Nacional dos(as) Trabalhadores(as) em Educação (CNTE). Também estão previstas visitas aos gabinetes parlamentares e um ato nacional, em Brasília, no dia 29 de outubro. 

Durante a atividade no aeroporto Afonso Pena, os(as) educadores(as) entregaram uma carta assinada pelo FES, onde detalham os pontos críticos da proposta, elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo presidenta da Câmara dos Deputados, que contém uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. 

Entre os ataques mais graves estão a ameaça à estabilidade, a restrição de concursos e incentivo às terceirizações, o achatamento de carreiras e o estabelecimento de bônus por resultados.

Confira abaixo a íntegra da carta do FES entregue aos deputados durante o ato.

Não à Reforma Administrativa: se é ruim para o trabalhador, é ruim para o Brasil!

Prezados(as) Senhores e Senhoras Parlamentares,

O FES (Fórum das Entidades Sindicais) do Paraná, fórum esse que congrega 19  sindicatos, manifesta-se firmemente contrário às proposições legislativas (Proposta de Emenda Constitucional, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária) que compõem a Reforma Administrativa,  oriundas do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa da Câmara Federal.

As proposições representam graves retrocessos aos direitos históricos das servidoras e servidores públicos, além de comprometerem a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população. Entre os principais pontos de preocupação, destacamos:

• a ameaça à estabilidade e ao serviço público: a regulamentação do Art. 41 da Constituição Federal introduz um sistema meritocrático de metas e Programa de Gestão de Desempenho (PGD) que pode levar a demissões com base em critérios subjetivos e metas arbitrárias, abrindo espaço para perseguições e assédios institucionais, fragilizando, assim, a estabilidade dos(as) servidores(as) públicos(as). O estatuto da estabilidade de emprego aos(às) funcionários(as) públicos(as) é uma importante proteção contra perseguições políticas e assédio moral, e para a garantia da autonomia técnica necessária à imparcialidade e qualidade do serviço público;
• a restrição aos concursos e incentivo à terceirização – a exigência de “estudo técnico” prévio com um rol de exigências para abertura de concursos públicos, como a avaliação de “execução indireta” (forma de contratação de serviços por empresas) e a priorização de carreiras transversais, comprometem e precarizam os serviços públicos. Concursos públicos são o caminho democrático, isonômico de acesso aos cargos públicos e fundamentais para a manutenção dos serviços públicos e constituem-se em uma trava para manter-se longe dos interesses políticos e privados;
• o achatamento das carreiras e desvalorização salarial: a criação de uma tabela de salários única por ente federativo, com regras rígidas como a remuneração inicial limitada a 50% do topo da carreira e a exigência de 20 níveis, tende a achatar as carreiras e desconsiderar as especificidades e complexidades comuns ao serviço público. A proibição de quinquênio, anuênio, licenças-prêmios, promoções e progressões por tempo de serviço e instauração de limites para concessão de insalubridade e periculosidade representam a supressão de direitos históricos. Além disso, está prevista, no prazo de até 10 anos, a criação de uma tabela remuneratória única por ente federativo, cujo valor inicial será o salário mínimo e o final o teto remuneratório do ente federado. A tabela única proposta para todas as carreiras não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica, exceto casos de reajustes de piso atrelados à inflação. O resultado será o achatamento da remuneração dos(as) servidores(as) públicos(as) e o desestímulo para manter-se no serviço público e o enfraquecimento das carreiras;
• a instituição de bônus por resultados: a criação de bônus atrelados a metas institucionais e a avaliação de desempenho individual com base em indicadores meritocráticos (qualidade, eficiência e resultados) impacta na remuneração das carreiras e concentra benefícios em poucos cargos estratégicos ou comissionados, acentuando as desigualdades no interno das carreiras e entre carreiras, tornando a remuneração instável e não incorporável à aposentadoria; 
• a precarização do teletrabalho: o Programa de Gestão de Desempenho (PGD) e a digitalização compulsória transferem custos de infraestrutura aos servidores e impõem regras de presencialidade rígidas (exige-se 80% de presença nos locais de trabalho), impactando negativamente mulheres, pessoas com deficiência e responsáveis por cuidados familiares.
• o estabelecimento de um teto para as despesas com pessoal: o aumento das despesas com pessoal e despesas primárias para todos os entes federativos estará limitado ao máximo de 2,5% para além da inflação (isso quando a receita estiver acima da inflação). Assim, a proposta restringirá o montante que os governos podem investir e os aumentos salariais até o máximo do teto previsto, a abertura de novas vagas ou ocupação de vagas, se exceder o valor estipulado em lei. A excessiva centralização e autorização fiscal podem adiar reposições e intensificar a sobrecarga, deteriorando serviços essenciais como saúde, educação, seguridade social, entre outros;
• a criação do SINAP e COPAR: a centralização tecnocrática, com a criação do SINAP (Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas) que estabelecerá padrões de avaliação e coleta de dados em âmbito nacional, e do  COPAR (Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal) que por sua vez elaborará diretrizes relacionadas à remuneração e às reestruturações das carreiras, tendem a uniformizar carreiras e remunerações, ainda mais quando associada a restrições fiscais e à tabela unificada, impactando nas remunerações e carreiras dos(as) servidores(as) públicos(as), reduzindo a autonomia de entes federativos e autarquias e o espaço de negociação sindical.

Esse conjunto de proposições legislativas que compõem a Reforma Administrativa em debate no Congresso Nacional tem como argumento a modernização do Estado, no entanto, desestrutura o serviço público e submete-o à lógica gerencial e fiscalista, enfraquecendo políticas essenciais de saúde, educação e assistência social, entre outras.

Por tais razões, solicitamos de Vossa Excelência voto contrário à tramitação e aprovação dessas medidas, reafirmando o compromisso com a valorização do serviço público, a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento das políticas públicas.

Certos de podermos contar com seu compromisso em defesa do serviço público e seus/suas servidores(as), renovamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fórum das Entidades Sindicais