Novas regras deixam venda de escolas no Governo do PR ainda mais antidemocrática

O Governo do Paraná publicou nesta semana o Decreto 7.235/24 que regulamenta a Lei 22.006/2024. A legislação é responsável pela implantação do chamado “Programa Parceiro da Escola”, que na prática significa entregar o ensino público para entidades privadas com a transferências de recursos do erário para a empresas. O novo documento estabelece regras de consulta à comunidade e a APP-Sindicato denuncia novamente o autoritarismo e a falta de perspectivas democráticas do Governador Ratinho Jr.

Um dos aspectos que chama a atenção é que nas escolas onde o comparecimento de pessoas aptas a votar for inferior ao determinado pelo próprio governo, a decisão sobre privatização ou não, caberá à Secretaria Estadual da Educação, não mais valendo a decisão da comunidade escolar.

A presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, fez um vídeo denunciado esta nova prática antidemocrática e entreguista de Ratinho Jr. “A Seed sabe que é muito difícil da comunidade escolar, na sua grande maioria, ir votar. Então, eles não farão esforço para garantir o processo democrático, pois quanto menos pessoas forem votar, melhor para os planos deles. Isso é um escárnio. Isso é um mau-caratismo, é uma fraude”, destacou Walkiria. “A nossa luta está firme e forte e vai continuar para derrubar isso. Isso é uma fraude horrível. Nós temos que defender nossa escola pública de qualidade. Continuem firmes e fortes nessa luta porque nós temos que barrar a venda das nossas escolas”, completou.

O presidente da CUT Paraná, Marcio Kieller, também destacou o papel antidemocrático assumido por Ratinho Jr desde o início do seu governo. “É um governador que recebe o empresário, mas não o trabalhador nem a trabalhadora. Foi assim desde o início, a exemplo do que aconteceu durante a pandemia, quando os trabalhadores e trabalhadoras não foram ouvidos. Atende quem vai receber uma escola e recursos públicos do trabalhador, mas não recebe quem financia estes projetos, que é o contribuinte paranaense. Foi assim desde o início e não será diferente ao longo de sua carreira política, marcada por este viés de gostar de gente com dinheiro e não gostar de pobre, não gostar da classe trabalhadora”, criticou Kieller.

De fato, o próprio projeto “Parceiro da Escola”, que entregará a gestão pública de unidade de ensino para iniciativa privada com alto custo para o Governo do Estado, foi aprovado sem grandes discussões com a sociedade. Foi votado em regime de urgência no início de junho deste ano na Assembleia Legislativa sem nenhum debate com a comunidade. Este cenário resultou em uma mobilização que reuniu mais de 20 mil trabalhadores e trabalhadoras da educação pública estadual em frente à Assembleia Legislativa do Paraná. Contudo, nem esta grande manifestação organizada pela APP-Sindicato foi capaz de sensibilizar o Ratinho Jr e sua base de apoio na Assembleia Legislativa.

“A perspectiva é que mais de 200 escolas possam ter sua gestão terceirizada. Já denunciamos que nas duas escolas que integram o projeto piloto já se acumulam informações sobre falta de professores, funcionários, estrutura precária, uniformes de péssima qualidade e até mesmo aumento nos casos de violência dentro e fora do ambiente escolar”, aponta o secretário de comunicação da APP-Sindicato e da CUT Paraná, Daniel Matoso.

Enquanto isso, a estimativa apresentada pela APP, segundo Matoso, é de que as empresas devem receber quase R$ 2 bilhões por ano. O lucro estimado é de aproximadamente R$ 240 milhões, calculados a partir dos editais e contratos do projeto piloto. O investimento que hoje é de cerca de R$ 8 por estudante nas escolas da rede passará a ser proximo R$ 800 nas escolas privatizadas. A comunidade escolar questiona a mudança e também como essa majoração será refletida na qualidade de ensino.

Além da luta política e sindical, há também um questionamento jurídico envolvendo a privatização das escolas no Paraná. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no Supremo Tribunal Federal em julho deste ano. O governo do Paraná já foi intimado a se manifestar a respeito, pelo relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques.